Pais de filhos com TEA têm direito a redução de jornada de trabalho.
Benefício é exclusivo para servidores públicos federais.⁣
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Uma pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) necessita de atenção especial e isso, claro, demanda tempo de quem é responsável por ela.⁣
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Nesse sentido, o legislador estabeleceu através da Lei 13.370/2016, a redução da jornada de trabalho dos pais de filhos autistas, suprimindo a necessidade de compensação ou redução de vencimentos.⁣
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Infelizmente, a legislação da direito a horário especial APENAS ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.⁣
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Para solicitar o benefício de redução da jornada, é necessário um requerimento administrativo junto ao órgão gestor, anexando a comprovação das necessidades do dependente.⁣

Escrita por Jéssica Oliveira.

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