Lei do Superendividamento

Começou a valer há pouco mais de um mês a Lei n.° 14.181/21 – conhecida popularmente como Lei do Superendividamento. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei foi criada para evitar o número crescente de endividados no país e permitir meios mais justos de negociação de débitos, melhorando a proteção do consumidor entre os meios de persuasão utilizados por operadoras de crédito bancos e financeiras.

Atualmente, existem 60 milhões de endividados no Brasil, sendo 20 milhões superendividados, ou seja, não têm condições de quitar essas dívidas sem que afete as necessidades básicas como saúde, alimentação, transporte, moradia e educação.

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