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Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU
Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido
É de um ano prazo para ajuizar ação de indenização por avarias a carga em contêiner
Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge
Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização
Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
Inviável uso de habeas corpus para trancar processo de impeachment
Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem, decide STF
Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária
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