Você sabia que os Diplomas devem ser fornecidos gratuitamente pelas Instituições de Ensino? É o que consta no artigo 32, § 4º, da Portaria Normativa INEP n,º 40 de 12 de dezembro de 2007:

A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

Nesse sentido, as faculdades e escolas não podem cobrar taxas extras para expedir históricos, certificados ou diplomas. Essa norma é válida para instituições do ensino fundamental, médio ou superior.

No entanto, se a cobrança persistir,o aluno ou responsável poderá adotar o seguinte procedimento:

• Solicite a Nota Fiscal com a discriminação da cobrança para a emissão do histórico, diploma ou certificado;
• Formalize uma reclamação no Ministério da Educação através do telefone 0800-616161; e
• Solicite a devolução da quantia paga fazendo uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor: Procon e Juizados Especiais.

Texto escrito por Jéssica Oliveira

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