Foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal na sexta-feira (24), o Projeto de Lei 1282/20, que concede linha de crédito especial para que micro e pequenas empresas solicitem empréstimos de até 30% da receita bruta obtida em 2019.

O projeto institui o PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e tem por finalidade desenvolver e fortalecer os pequenos negócios, através de operações de crédito realizadas por bancos oficiais federais e de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Esses bancos administradores aplicarão no mínimo 20% dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiamento a microempresas e empresas de pequeno porte.

No que tange ao período da Pandemia, o Projeto tem o condão de facilitar o acesso a financiamentos concedidos para finalidade de capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Os encargos financeiros serão ajustados para não exceder o limite da TFC (taxa de juros dos fundos constitucionais), incluindo a taxa de desconto do CDR (coeficiente de desequilíbrio regional). O PL segue para sanção presidencial.