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A Tutela Jurídica do Segredo Industrial no Brasil – Parte 1
A Tutela Jurídica do Segredo Industrial no Brasil – Parte 2*
Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes
Arrendamento mercantil sem presença de consumidor não enseja aplicação do CDC
Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso daquele escolhido
No dia do agricultor, STJ expõe decisões que impactam a vida no campo
Ilegalidade de ato administrativo não configura improbidade, decide TJ-SP
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU
Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido
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